Medida Provisória 495 que altera Lei nº 8.666/93

Medida Provisória 495 que altera Lei nº 8.666/93

Olá Concursando,

Há pouco recebemos uma novidade legislativa! Foi promulgada no dia 19 de Julho de 2010 a Medida Provisória 495, que traz alterações à lei nº 8.666/93.

Vamos conhecer o teor da MP 495 e ver quais são as alterações.

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OPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  A Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3^o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Texto anterior:

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Comentário

Foi inserida a “promoção do desenvolvimento nacional” como mais um dos fatores a serem garantidos pelos processos licitatórios.

§ 1^o  ........................................................................

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

Texto anterior:

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato;

Comentário

O novo texto faz ressalva ao disposto nos §§ 5º a 12, deste mesmo artigo 3º. Estes §§ foram inseridos por esta MP e encontram-se logo abaixo.

Vejamos agora o que diz o artigo 3º da lei citada.

Lei nº 8.248/91:

Art. 3º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)

I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)

II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)

§ 1º Revogado. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)

§ 2º Para o exercício desta preferência, levar-se-ão em conta condições equivalentes de prazo de entrega, suporte de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço. (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 11.1.2001)

§ 3º A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)

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§ 2º  ..........................................................................

I - produzidos no País;

II - produzidos ou prestados por empresas brasileiras; e

III - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Texto anterior:

I - produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Comentário

Neste caso, houve a retirada do inciso I e conseqüente renumeração dos demais.

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§ 5º  Nos processos de licitação previstos no caput, poderá ser estabelecida margem de preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.

§ 6^o  A margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços, a que refere o § 5^o, será definida pelo Poder Executivo Federal, limitada a até vinte e cinco por cento acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

§ 7^o  A margem de preferência de que trata o § 6^o será estabelecida com base em estudos que levem em consideração:

I - geração de emprego e renda;

II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; e

III - desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

§ 8^o  Respeitado o limite estabelecido no § 6^o, poderá ser estabelecida margem de preferência adicional para os produtos manufaturados e para os serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País.

§ 9^o  As disposições contidas nos §§ 5^o, 6^o e 8^o deste artigo não se aplicam quando não houver produção suficiente de bens manufaturados ou capacidade de prestação dos serviços no País.

§ 10.  A margem de preferência a que se refere o § 6^o será estendida aos bens e serviços originários dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul, após a ratificação do Protocolo de Contratações Públicas do Mercosul, celebrado em 20 de julho de 2006, e poderá ser estendida, total ou parcialmente, aos bens e serviços originários de outros países, com os quais o Brasil venha assinar acordos sobre compras governamentais.

§ 11.  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão exigir que o contratado promova, em favor da administração pública ou daqueles por ela indicados, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo Federal.

§ 12.  Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo Federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei n^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001.” (NR)

Comentário

Esses §§ 5º a 12 foram inseridos. Atenção para eles!

“Art. 6º  ...................................................................

.................................................................................

XVII - produtos manufaturados nacionais - produtos manufaturados, produzidos no território nacional de acordo com o processo produtivo básico ou regras de origem estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

XVIII - serviços nacionais - serviços prestados no País, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

XIX -  sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos - bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação cuja descontinuidade provoque dano significativo à administração pública e que envolvam pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.” (NR)

Comentário

Em função da inserção dos §§ 5º a 12, foram inseridos esses incisos XVII, XVIII e XIX ao artigo 6º.

“Art. 24.  ...................................................................

.................................................................................

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3^o, 4^o, 5^o e 20 da Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes.

Comentário

Esse inciso XXXI foi inserido pela MP.

A lei nº 10.973/04, citada nele, dispõe, dentre outras providências, sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. E os artigos citados tratam do estímulo à construção de ambientes especializados e cooperativos de inovação e do estímulo à inovação nas empresas.

.................................................................................” (NR)

“Art. 57.  ...................................................................

.................................................................................

V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.

Comentário

Esse inciso V foi inserido pela MP ao caput do art. 57, que trata da duração dos contratos regidos pela lei nº 8.666/93, determinando que a duração fique adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos casos especificados em seus incisos.

.................................................................................” (NR)

Art. 2^o  O disposto nesta Medida Provisória aplica-se à modalidade licitatória pregão, de que trata a Lei n^o 10.520, de 17 de julho de 2002.

Comentário

No que couberem, todas essas novidades trazidas pela MP valem para a lei do pregão!

(...)

Brasília, 19 de julho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
Sérgio Machado Resende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.2010

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Bem, de agora em diante, atenção para todas essas alterações. Elas não alcançam os concursos que já estavam com o edital publicado em 19 de Julho, mas valem para todos os próximos.

Bom estudo e até mais!

Abraço,

Janaina Carvalho

Co-autora do livro “Lei nº 8.666/93 Esquematizada”